Informática não melhora desempenho do Judiciário

Há poucos dias atrás resolvi publicar um texto do Prof. Dr. José Reinaldo Lima Lopes elaborado em 2005, avaliando o silêncio da reforma do Judiciário da EC 45/2004 a respeito do sistema cartorário brasileiro, notá na qual ele questionava o excesso de confiança na tecnologia da informação para "resolver" os problemas graves como a morosidade e a corrupção. Eis nota de hoje da Agência Brasil a respeito.
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Agência Brasil, de Brasília

20/04/2011 Valor

A informatização de processos e a contratação de mais
servidores, geralmente apontadas como ferramentas importantes para
agilizar a tramitação no Judiciário, não se mostram tão eficazes após uma
análise detalhada. A conclusão faz parte de um estudo feito pelo Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) sobre o custo da execução fiscal na Justiça Federal.

Em relação à informatização, o levantamento aponta que não foram
identificadas variações significativas de desempenho entre as varas que
usam processos físicos, digitais ou virtuais. Entretanto, lembra que a
amostragem de processos virtuais foi baixa e que isso pode ter
influenciado o resultado. "Por outro lado, não se deve desprezar a
possibilidade de que a informatização realmente não esteja exercendo o
impacto esperado sobre o processamento das ações."

O estudo também critica o fato de que a informatização não tenha sido
seguida por mudanças organizacionais e de treinamento de pessoal. Segundo
os especialistas, a digitalização apenas muda o suporte do processo, mas
os ritos continuam os mesmos. "O ganho obtido com a supressão de
determinadas tarefas burocráticas em função da digitalização acaba sendo
anulado pela criação de novas tarefas, como o escaneamento de peças
processuais", diz o estudo.

Ainda, segundo o levantamento, as diferentes formas de organização de
trabalho nas varas também são irrelevantes em termos de produtividade,
assim como a contratação de pessoal. "Neste estudo não se observou
qualquer evidência empírica significativa de que o quantitativo de
processos por serventuário esteja correlacionado com o tempo de duração do
executivo fiscal, nem com a probabilidade deste (processo) sofrer baixa
por pagamento", diz o estudo.

Os blogs e a censura: para além do debate paroquial

Repercuto aqui no Scripta Manent texto do Prof.Paulo Klautau Filho que lança uma opinião lúcida acerca de um problema que tem sido discutido no nosso Estado como "bate-boca de feira", o que diminiu suas dimensões e gravidade, bem como embota a crítica necessária para entendermos o que está em questão para além das vaidades e excessos. Obrigado, Paulo!

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Sobre juízes e liberdade de imprensa e de expressão

por Paulo Klautau Filho, sábado, 16 de abril de 2011 às 08:38

Oi, Luiz Arthur!

Desculpe-me só agora responder. Olha, eu já havia proposto, aqui e em listas de professores e advogados, uma discussão a respeito do caso da Perereca. (não conheço direito o caso do Blog do Barata)

A primeira coisa que posso te dizer, depois disso, é que nosso meio jurídico, com dignas exceções, continua politicamente omisso, covarde e medíocre, pois o interesse em discutir questões desse tipo praticamente inexiste. Digo isso, porque a causa extrapola a briga de quintal entre a blogueira "tresloucada e inconseqüente" e o magistrado "narciso, autoritário e arrogante".

Envolve interesse da sociedade na definição do alcance da proteção da liberdade de imprensa e de expressão. E decisões equivocadas têm ocorrido aqui e em todo Brasil. Veja o caso do filho do Sarney contra o Estado de São Paulo, por exemplo.

A decisão contra a Perereca foi excessiva e desproporcional. A blogueira não pode mais nem escrever o nome do Desembargador (nem que seja pra elogiar!). E isso é censura prévia sim. Além disso, a celeridade recorde com que a medida liminar foi concedida indica corporativismo. Como é "da casa", o Desembargador teve tratamento muito mais expedito do que a grande maioria dos cidadãos. Isso, por si só já, é grave. Aliás, a audiência no juizado especial do Jurunas ocorrerá na terça-feira, 26 de abril, às 09hs da manhã. Vejam quanto tempo, na maioria dos demais casos, demora pra ocorrer uma audiência atualmente nestes juizados. Vou lá, como cidadão interessado, e os convoco  a assistirem, afinal o processo é público e diz respeito a todos.

Lembro que a liberdade de expressão e de imprensa não é um direito apenas de quem emite a opinião e não envolve apenas a pessoa a respeito de quem se fala. Ela é um direito da audiência de ter acesso a todas as opiniões e idéias para que os cidadãos possam formar suas próprias opiniões. Quando um juiz decide o que podemos e não podemos ouvir, a respeito de quem ou do que quer que seja, está agindo de forma deslocadamente paternalista (além de autoritária) e desrespeitosa de nossa capacidade de avaliar o discurso alheio. Se a reputação de alguém é ilibada ela há de resistir a maledicências. A liberdade de expressão e de imprensa protegem, sobretudo, o mau discurso, o discurso destoante, que desagrada. Mas cabe à audiência avaliar a qualidade do discurso e não à autoridade de plantão. E nesse caso temos vár ias autoridades de plantão...

Por isso, insisto: a causa é bem maior do que as partes. Ela tem amplo interesse social e político. É nosso dever (profissionais do direito) deixar isso claro.

Por outro lado, como a própria Perereca reconhece (ponto pra ela), não é nenhuma santa. Penso, por exemplo, que extrapolou ao fornecer o endereço residencial do Desembargador, no mesmo post em que questiona a moralidade do contrato de aluguel de um imóvel de propriedade do magistrado ao Estado. Também fez inferências descabidas de favorecimento do advogado Marcelo Nobre, filho do Desembargador, em concurso público para Procurador do Município de Belém. O Marcelo passou sim no concurso e é profissional de reconhecida competência.

Mas, ainda assim, penso que cabe à platéia (nós) avaliarmos a qualidade do que ela disse. Incomoda-me profundamente a censura que a jornalista sofreu e o modo autoritário como ocorre.

O diagnóstico "invisível" da morosidade do judiciário brasileiro

Passados quase sete anos da Emenda 45/2004 e seus inegáveis avanços ao Judiciário brasileiro, um problema de base continua intocado. Recupero um texto preciso sobre o assunto publicado logo após a reforma do judiciário para que, mais distantes no tempo, vejamos que os obstáculos do cotidiano da Justiça parecem estar invisíveis para nós...

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São Paulo, terça-feira, 20 de dezembro de 2005 

Reformar cartórios para reformar a Justiça

JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES

Passado um ano da promulgação da emenda constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), há um tema que ainda merece análise. Trata-se do sistema cartorário brasileiro. Durante o debate da reforma, falou-se dos órgãos de poder (os tribunais superiores), falou-se -pouco- da legislação processual, mas nada se falou da instância por meio da qual se realiza efetivamente o processo no Brasil: o cartório.
Tudo passa por ele: o protocolo e a juntada das petições, as inúmeras certidões disso e daquilo (de publicação, de intimação, de decurso de prazo, de trânsito em julgado, de expedição de guias de levantamento, de... certidã! o de qualquer coisa que se possa imaginar), os despachos de "mero expediente" (que tantos agravos geram), o controle da agenda de audiências.


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Foi emendada a Lei Maior, mas sem reformar o rés-do-chão do foro talvez não obtenhamos os resultados esperados
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Com o cotidiano do processo dependendo mais do balcão do cartório do que da sala de audiências, o que dizer da sua atual organização? Embora os códigos processuais sejam grandes rotinas elevadas à categoria de lei visando garantir direitos fundamentais, não se vê gente especializada na administração forense, não há serviços profissionais de administração cartorária. Sobrevive-se no meio dos cartórios e as coisas vão se dando por costume, por tradição, "porque aqui se faz assim"...
Certo que não bastaria a presença de especialistas em administração se ausente o diálogo com os profissionais do direito. Diferentemente das organizações privadas, que podem limitar seu público e defi! nir seu próprio ritmo de expansão, o serviço judiciário é universal e deve receber demandas em qualquer número, venham de onde vierem.
Assim, o profissional da administração judiciária precisaria de uma formação especial, para levar em conta a lei e os conceitos jurídicos já consolidados.
Um exemplo da falta de comunicação com o direito se dá na estranha classificação dos processos feita pela Justiça Federal. Seu sistema de informações fere a mais elementar lógica processual: classificam-se as ações em "ordinárias", umas, e em "declaratórias", outras!
Qual o problema disso? Ora, "ordinária" é uma característica do rito da ação (procedimento), "declaratória" é uma característica do conteúdo da sentença (provimento). Um sistema como esse jamais "fechará", pois usa simultaneamente dois critérios diferentes para classificar seu universo (pelo procedimento e pela espécie da decisão).
Outra questão ainda mais importante é a incompatibilidade prática entre o sistema cartorário! (a palavra "cartório" indica o local onde se colecionam as "cartas", ou papéis) e duas idéias sempre mencionadas e pouco realizadas: a oralidade e a concentração do processo.
Há décadas que se fala disso no Brasil. Elas já estão previstas em lei. Mas, funcionam? Não, e devido, entre outras coisas, a um pequeno dispositivo chamado "protocolo", que perpetua o domínio do escrito. O protocolo de papéis e petições, feito nos cartórios, impede que o desenvolvimento do processo se dê primeiramente nas audiências.
O processo "anda" até alguém protocolar alguma coisa... Um papel. Que fazer? Juntar aos autos? Mas, sem ordem de quem dirige o processo (o juiz)? Impossível. Fazer o quê? Mandar ao juiz, que manda juntar. Como o cartório tem muito a fazer, pois tudo é protocolado, os autos ficam aguardando sua vez de ter a "juntada". Depois de "juntado" o papel, é preciso intimar a parte contrária, e aí começa a "via crucis"...
A concentração e a oralidade permitiriam que o juiz ouv! isse as partes simultaneamente, em audiência, nos momentos designados.
Deposita-se hoje a esperança de solução nos meios eletrônicos. Eles ajudarão a minimizar o problema? Talvez não, pois o que se observa não é a supressão das muitas certidões, juntadas, fases e passos do processo. Está-se apenas a fazer tudo isso com a máquina de escrever eletrônica. Assim, é possível que diminuam os espaços necessários para guardar os papéis, mas não sei se diminuirá ou quanto diminuirá o tempo dos processos, pois os passos, que antes eram dados em "papel", continuarão os mesmos, dados agora por via eletrônica.
Finalmente, há uma curiosa disposição constitucional transitória, a do art. 31, que diz, em pleno 1988: "Serão estatizadas as serventias do foro judicial...". Estamos no início do século 21 e o sistema brasileiro abriga ainda uma instituição feudal-corporativa: o cartório privado! A Justiça brasileira ainda hoje nem mesmo é estatal.
Quando olhamos para o que foi o debate a respei! to da reforma do Judiciário, vemos que não houve diagnóstico de coisas tão importantes, que tudo foi discutido ou na esfera da grande política de Estado ou na comparação com modelos estrangeiros em que não há cartórios (como nos Estados Unidos) -ou não os há privados. Foi reformada a Constituição, mas sem a reforma do rés-do-chão do foro talvez não obtenhamos os resultados esperados. Doravante valeria a pena pensar nessas questões mais cotidianas, nas quais estão alguns dos gargalos mais difíceis de eliminar.

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José Reinaldo de Lima Lopes, 53, doutor em direito pela USP, é professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP e da Escola de Direito da FGV-SP. Publicou, entre outras obras, o livro "O Direito na História".