PISO SALARIAL PARA PROFESSOR DE DIREITO

Especialmente para o amigo Yúdice, que sugeriu o tema.
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Caríssimos,

Foi publicada no DOU na semana passada a Instrução Normativa 01/2011 do Conselho Nacional de Ensino Jurídico do CFOAB, que transcrevo na íntegra ao final dessa postagem.

A referida instrução trata de recomendar aos Conselhos Seccionais que estabeleçam pisos salariais para remuneração dos professores de direito, como critério "sugestivo" para autorização e reconhecimento, além de renovação de reconhecimento dos cursos de direito.

Não é uma inovação a adoção de um critério que envolva avaliação de remuneração de professores na regulação dos cursos, pois a Instrução Normativa 01/2008 do mesmo CNEJ já o estabelecia. A alteração agora é que a própria OAB, através de suas Seccionais, irá estabelecer o piso de referência.

Minha incompreensão e irresignação diante da inovação pode ser resumida em alguns pontos expositivos, os quais vou buscar concentrar, ainda que suscitem subtemas:

1. O conceito de piso salarial envolve remuneração de trabalho exercido formalmente entre empregado e empresa e, inegavelmente, pertence ao direito do trabalho. Nessa condição, a Constituição Federal de 1988 define que compete privativamente à União legislar sobre o tema (art.22, I). Não me parece que a denominação "valor de referência" venha a descaracterizar a natureza da definição que a OAB pretende fixar, pois dela poderia resultar a negativa da autorização, reconhecimento ou renovação do reconhecimento na absoluta ausência de lei federal a respeito. Ora, dizer que o critério é "sugestivo" é um mero eufemismo, pois ele viria a "sugerir" o que, exatamente, na hipótese de inobservância do patamar remuneratório mínimo estabelecido pela Seccional? Um parecer negativo ou positivo? Ou iria gerar uma simples recomendação?

2. Ao referir-se a "piso remuneratório" a OAB está focando também as Instituições Públicas ou apenas as IES privadas? Sim, porque não é raro que as IES privadas tenham valores de hora-aula superiores às Universidades Federais, por exemplo. O parecer de "recomendação" seria exigível delas também, a despeito de não seguirem regras de mercado?

3. A avaliação da OAB em cada Estado-membro definiria patamares remuneratórios para os professores de direito e, por se tratar de regulação de cursos jurídicos apenas, como ficaria a questão da isonomia salarial em relação a professores de outros cursos de graduação na mesma IES? A IES deveria "sugestivamente" elevar a hora-aula de todos? A OAB pode exigir isso? Pode sequer "sugeri-lo"?

4. E, finalmente, a crítica que mais me incomoda: estamos diante, efetivamente, da defesa da melhoria do ensino jurídico ou da corporação dos advogados que exercem, aqui e acolá, atividade docente? A proposta da OAB é, de acordo com seus próprios considerandos, uma resposta aos problemas do ensino jurídico nacional ou a defesa de um espaço que tem sido cada vez mais disputado pelos advogados num mercado jurídico progressivamente inchado? A criação de uma boa alternativa de complementação de renda? Porque sendo assim, a OAB investe contra o ensino jurídico e as IES privadas com a mesmíssima lógica predatória que busca combater. Isso porque, considerando que a proposta venha prevalecer, a tendência será tratar a questão por números (menos professores com mais disciplinas ou manter o status quo com repasse de valores). Em qualquer desses casos, as coisas podem melhorar para os advogados, mas não para o ensino jurídico...A bem da verdade, e esse é o centro do meu argumento, enquanto o ensino ou melhor, a educação jurídica continuar sendo tratada como coisa de advogados, juízes, promotores e não de PROFESSORES, nossas polêmicas permanecerão no nível das operações aritméticas e econômicas, de um modo ou de outro. Claro que há advogados, juízes e promotores que são verdadeiramente comprometidos com a educação e seguem sendo importantes atores nos debates e horizontes mais favoráveis na reformulação das metodologias de ensino no direito e critérios de avaliação de qualidade dos cursos. Mas isso enquanto PROFESSORES antes de mais nada. O que vem depois nos seus currículos, fica para depois.

Pensar como corporações para propor medidas de defesa da "qualidade" do ensino jurídico nos deixará girando em círculos viciosos. O melhor seria podermos discutir planos de carreira nas IES, estes baseados na dedicação mensal, nas atividades de formação e projetos, nos núcleos complementares de formação básica e profissional e titulação docente. Isso sim, dá alguma chance de entender o problema remuneratório como uma questão de qualidade do ensino superior tout court, e não apenas para as corporações. Aí sentimos a falta das associações nacionais de professores e pesquisadores, dos especialistas em ensino jurídico como a ABEDI. Esse lugar, permito-me dizer com todo respeito a seu papel histórico na defesa de outras relevantes bandeiras, não é o da OAB.

É minha opinião, respeitosamente.

Sandro Alex


ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2011

Altera o inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, instituindo o piso remuneratório do professor de Direito.

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, atualmente em vigor, por seu art. 8º, V, elenca a remuneração ao professor de Direito dentre os pressupostos para configurar projeto de curso diferenciado apto a excepcionar o requisito da necessidade social nos processos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito;

CONSIDERANDO que a média regional remuneratória, em cada Estado do País, vem sendo considerada insuficiente para um pagamento adequado à contraprestação dos relevantes serviços de docência superior;

CONSIDERANDO que a OAB possui o poder-dever de fixar critérios para a autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito, cumprindo a atribuição da Entidade fixada no art. 54, XV, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual compete ao Conselho Federal "colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos";

CONSIDERANDO a reivindicação dos advogados professores de Direito pela fixação de um piso para a hora-aula docente;

CONSIDERANDO que as Seccionais da OAB, em cada Estado, possuem condições e sensibilidade para fixar um patamar remunerativo que assegure dignidade aos professores de Direito;

CONSIDERANDO que o piso remuneratório ora estatuído possui caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos de Direito;

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação unânime da Diretoria, em sua 23ª Reunião, RESOLVE:

Art. 1º O inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008-CNEJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º...........................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................

V - remuneração do corpo docente igual ou acima do valor de referência fixado pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito.

........................................................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de março de 2011