Nota a respeito do julgamento "Ficha limpa"

O julgamento da denominada "Lei da ficha limpa" foi histórico no STF e o resultado é por todos conhecido após o esperado voto do Min. Fux. Não vou, neste momento pelo menos, detalhar comentários sobre os argumentos dos ministros, mas ressaltar apenas dois pontos que tenho visto pouco nos debates e me parecem obrigatórios por revelarem aspectos de nossa má-prática republicana e democrática:

1. O voto do Min. Fux em nenhum momento poderia ser aceito como surpresa, ao menos pelos instituições políticas ou pela sociedade civil organizada. Por circunstâncias históricas, após o empate da votação no ano passado, o 11º ministro a ser escolhido ainda, é quem deveria dar o voto decisivo. Não lhes soa razoável que a indicação, portanto, tenha sido centrada na posição do indicado sobre o seu primeiro e, talvez, mais importante voto? E a sabatina no Senado que, tradicionalmente entre nós consiste em um protocolo de saudação e discursos laudatórios, demonstrando uma subserviência ao executivo comparável apenas ao dominato romano? Não deveria este ter sido o tema principal e mais polêmico da arguição? Não deveria ter consumido mais tempo que a leitura do currículo do indicado ou sua comovente percepção sobre o mister do judiciário em uma sociedade democrática?

Caganifâncias, isso sim, luas novas e solenidades, na fortíssima e intimorata acusação do profeta Isaías. Tratou-se de uma celebração de uma decisão já dada desde a escolha e não de surpresa. E se houvesse, de fato, alguma polêmica política a respeito, ela deveria ter-se mostrado no Senado onde essa indicação poderia ter sido uma das mais questionadas e combatidas da nossa história recente, mas como todas as outras, atravessou sem provocar nenhuma marola...Quero deixar claro o ponto: não estou fazendo qualquer juízo sobre o caráter, as intenções ou a competência do novo Min. Fux. A bem da verdade, creio mesmo que ele possui mais credenciais para o cargo que o penúltimo ministro a ter assumido, o Min.Toffoli. Minha questão é de que essa indicação, diversamente das demais da nossa história mais recente, deu-se diretamente em razão de um voto pendente, mas ainda assim a sociedade civil não se envolveu partindo do pressuposto, talvez, de que a garantia da autonomia do magistrado e seu livre convencimento deixariam o jogo ainda por decidir, ao passo de que ele já estava decidido antes da sabatina iniciar.

2. O processo do "ficha limpa" revelou-se, desde a votação do ano passado, como mais um desdobramento do fenômeno maior da judicialização da política, que é a judicialização da própria judicialização. Ou seja, se os processos judiciais contra os mandatários políticos fluíssem com regularidade e houvesse condenações contra eles neste país, a exigência do "Ficha limpa" não faria sentido algum, ao revés, nos pareceria nociva e mal-intencionada. Ela somente nos representa uma possibilidade real de maior lisura no processo eleitoral em face de políticos já marcados por acusações graves e repletas de provas, mas que correm pelos tribunais há décadas aguardando as prescrições, como ocorreu recentemente com o Sr.Paulo Maluf. Há os processos, mas não as decisões. O processo não significa uma limitação, um prejuízo, um julgamento. Por isso o "ficha limpa", portanto, para obter alguma restrição, para impor um limite que o judiciário brasileiro não tem sido capaz de fazer valer. A nossa necessidade da "Lei da ficha limpa" é uma demonstração dos vícios antirepublicanos e antidemocráticos do próprio judiciário, pois se permite utilizar não para julgar, mas para proteger outros de julgamento. A sociedade, portanto, buscou legitimamente encontrar outro caminho. O julgamento no STF é também uma avaliação dessa contradição provocada na tensão do jogo político regular e a ineficiência do judiciário como instância de controle dos elementos de legalidade desse mesmo jogo. O que conclui o Min. Fux não é, em si próprio, inadmissível -longe disso. O que nos é inadmissível são as consequências, quando a decisão reabilita o agora Sen.Jader Barbalho, por exemplo.

Pois bem, o julgamento concluiu pela validade da referida lei para 2012 e, entre mortos e feridos, tudo acabará bem, afinal, na linguagem shakespeareana bom é o que bem acaba?

Não. O problema central que mencionei agora é que se revelará com mais intensidade e poderá invalidá-la por inteiro. Enquanto a polêmica estava concentrada em toda sua atenção na validade da lei para agora ou para depois, resumindo-se a um problema de direito intertemporal, aprofundou-se pouco a questão das condenações em segundo grau ou transitadas em julgado.

Esse, no meu juízo, é o problema real e que revela nossa verdadeira mazela antirepublicana. Essa é a razão de judicializar-se a própria judicialização da política e acredito que sua conclusão acabará por inviabilizar a eficácia da "Lei da ficha limpa" mesmo para 2012. Isso porque a Lei procura dar conta de problemas que não se iniciam, nem se desenvolvem no seu âmbito de aplicação social, mas por dentro dos canais do poder que é responsável por dizer se ela valerá ou não.

A "Lei da ficha limpa" acusa um problema histórico do judiciário brasileiro e ele a deixará falar ou a calará por definitivo?